Os direitos à aquisição do imóvel abaixo descrito, derivados de alienação fiduciária de que são titulares os executados. O eventual arrematante será proprietário do imóvel lote 01, porém não se tornará proprietário do imóvel lote 02, tão somente titular dos direitos aquisitivos sobre o item lote 2 bem, sub-rogando-se na posição contratual do devedor fiduciante, independentemente da vontade do proprietário fiduciário. O arrematante passará a ter a obrigação de pagar todas as prestações do financiamento que estiverem em aberto, devidas ao proprietário fiduciário. O valor obtido com a arrematação será destinado ao exequente e a eventuais outros credores que se habilitarem em concurso singular, do qual não participará o proprietário fiduciário, pois seu crédito e respectiva garantia remanescem intocados. Se vier aos autos notícia de quitação de todas as prestações do financiamento garantido pela alienação fiduciária, haverá, em mãos do devedor fiduciante, consolidação da posse e do domínio do imóvel, condição em que será caso de avaliar o próprio imóvel. Não será necessária qualquer providência complementar voltada à constrição judicial do imóvel em si, porque a penhora passará a recair, de pleno direito, sobre o imóvel, porque antes já concretizada sobre os direitos aquisitivos referentes ao referido bem. Se o financiamento imobiliário não for pago e o credor fiduciário realizar a garantia antes do leilão judicial na execução, haverá extinção dos direitos aquisitivos, hipótese em que a penhora estará desfeita e a eventual arrematação será considerada inválida.
Imóvel:
Lote 1) Um box de garagem nº 05, localizado no 2º subsolo da garagem do Edifício Águas de São Pedro, situado à Rua Águas de São Pedro, nº 381, na Vila Harding, 22º Subdistrito Tucuruvi, possuindo a área total construída de 8,32 metros quadrados, cabendo-lhe no terreno a quota parte de 2,97490 metros quadrados ou fração ideal de 0,1632742%, contribuinte: não tem cadastro, objeto da matrícula 87.250 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP com avaliação em outubro de 2020 de R$22.000,00, e devidamente atualizado para junho de 2022 R$26.286,02.
Lote 2) Os direitos sobre o Apartamento nº 62, localizado no 6º andar do Edifício Águas de São Pedro, situado à Av. Águas de São Pedro, nº 381, na Vila Harding, 22º Subdistrito Tucuruvi, possui a área útil de 115,98 metros quadrados, área comum de 49,37 metros quadrados, perfazendo a área total construída de 165,35 metros quadrados, correspondendo-lhe no terreno a quota parte de 59,12163 metros quadrados ou a fração ideal de 3,2448800%, contribuinte: não tem cadastro. objeto da matrícula 87.249 do 15º Cartório de Registro de Imóveis da Capital-SP. A Caixa Econômica Federal apresentou a seguinte atualização da dívida originada pelo contrato de alienação fiduciária (valores para dezembro de 2021):
Prazo contratado: 180 parcelas
Parcelas adimplidas: 054
Parcelas vencidas e não pagas: 022
Valor parcelas vencidas e não pagas: R$95.087,70
Parcelas a vencer (futuras): 104
Saldo devedor total (vencidas e a vencer): R$210.970,05
O imóvel foi avaliado em outubro de 2020 em R$640.000,00. O valor a ser pago pela arrematação em Primeira Praça será de R$429.029,95 e na Segunda Praça, caso não haja licitantes na Primeira, será de 60% deste valor. Valores a serem atualizado à data da alienação.
