32ª Vara Cível - Foro Central Cível

OBS.: De acordo com a AV.07/22.487 em 05/02/2010 - Conforme requerimento datado de 03 de fevereiro de 2010, elaborado por Cargo WorldBrasil Ltda, o imóvel retro matriculado e o imóvel objeto da matricula nº 248.883 do 11º Registro de Imóveis da Capital do Estado de São Paulo, com a área de terreno de 418,00 ms², localizado na Avenida Inácio Cunha Leme nº 74/188,Jd Ipanema, 32º Subdistrito Capela do Socorro, São Paulo, ficam vinculados ao projeto de regularização de PREDIO COMERCIAL, com área total construída de 228,00m², conforme consta do processo SMA mº 100.809/03,da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, conforme faz a prova a Declaração para Vinculação de áreas não contiguas nº AD/33/000037/2009, expedida pela referida secretaria, em 11 de dezembro de 2009. Do terreno de 1.000 ms², objeto da matrícula 22.487 retro, apenas 400,00m² deverá ser utilizado para ofim exclusivo de compensação e proteção ambiental, conforme planta e memorial descritivos anexos, nos termos da Lei Estadual nº 12.233/06. Sendo que para as finalidades da Legislação de Proteção aos Mananciais Metropolitanos, não serão admitida qualquer outra forma de utilização e/ouparcelamento da área acima especificada, salvo mediante previa Declaração Estadual nº 51.686/07, deve-se registrar que este imóvel esta inserido na Área de Ocupação Dirigida – AOD, nas subáreas denominadas Subárea de Urbanização Consolidada – SUC onde predomina o interessa para a consolidação da Urbanização e Subárea de Ocupação Diferenciada – SOD, preferencialmente destinada ao uso residencial e a empreendimentos voltadosao turismo, cultura e lazer, com baixa densidade demográfica e predominânciade espaços livres e áreas verdes, cujo usos são disciplinados pela Legislação municipal de uso e ocupação do solo, nos termos dos artigos 18, 19, 30, 31 e47 e ressalvado o disposto no artigo 48, todos da Lei acima mencionada. Não será admitida a desvinculação ou outra qualquer forma de utilização dos terrenos ora vinculados salvo mediante autorização expressa da CETESB.